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Governo tem 180 dias para fixar regras na venda de casas em heranças indivisas | Público | Economia | Artigos e Notícias


Presidente da República promulgou o decreto que autoriza o Governo a avançar com o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa, aprovado no Parlamento.

2026-08-10 14:16:08




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